Procurações

O Código Civil Brasileiro em seu TÍTULO VI elenca entre as várias espécies de contratos existentes no Direito brasileiro o MANDATO.
Opera-se o MANDATO quando alguém recebe de outra pessoa poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A Procuração é o instrumento do Mandato.

DO OUTORGANTE
Todas as pessoas maiores ou emancipadas, no gozo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante a apresentação dos seguintes documentos:
– Carteira de Identidade, CPF, mais informação verbal da profissão, estado civil e endereço completo

DO OUTORGADO ( PROCURADOR)
– Não é necessária a presença do procurador no ato da lavratura da procuração, porém, o outorgante deve ter em mãos o número da carteira de identidade, do CPF e as informações sobre, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo do mesmo.
O maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos não emancipado pode ser procurador.

OS PODERES
– A procuração por ser um instrumento de mandato, ou seja, de representação, confere ao outorgante a liberdade de escolher os poderes a serem outorgados ao procurador, que podem ser os mais variados possíveis, como: representar junto a bancos e instituições financeira, vender imóveis, efetuar matrícula, etc.

DA VALIDADE
– A procuração é válida por tempo indeterminado, salvo quando é explícito no seu texto, a pedido do outorgante, o seu prazo de validade.

OBS.: A procuração conforme o Código Civil Brasileiro em seu art.682, extingue-se com a morte de qualquer das partes.

/* ]]> */