Atas Notariais

Você já deve ter tido alguma dificuldade de provar um fato, muitas vezes que já sabe que vai ocorrer, e ficou inerte sem saber a quem recorrer ou como fazer para deixar o tal fato consignado em um documento válido. É provável que você saiba da existência de uma determinada situação, mas não tem meios práticos de prová-la. Pois bem, na medida em que a vida moderna ganha complexidade, inclusive com a inserção de novos elementos cotidianos, como se dá, por exemplo, com a “internet”, as necessidades aqui ressaltadas acabam sendo ainda mais freqüentes. É nesse contexto que vemos hoje, no Brasil, o desenvolvimento de um ato praticado por notários, já de uso freqüente em outros países, e de existência não tão recente entre nós. Trata-se da “ata notarial”, um espetacular meio de comprovação de fatos ou ocorrências que podem trazer repercussões jurídicas.

Para que se tenha a precisa idéia da importância e real eficácia de uma “ata notarial”, vale partirmos da análise de uma lei especial, existente no Brasil, que faz o regramento da atividade notarial e registral, a Lei 8.935/94. Já no artigo primeiro da lei, encontra-se o seguinte: “Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. No artigo 3º, tem-se: “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”.

Pois bem, dois elementos daí extraídos têm importância. Primeiro, a atividade do notário, por expressão legal, dá-se no sentido de garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, esses elementos merecem especial grifo no que tange à “ata notarial”. Segundo, isso é realizado à luz do conceito de fé pública. Nas breves palavras do dicionarista De Plácido e Silva, “a fé pública assenta, na presunção legal de autenticidade dadas aos atos praticados pelas pessoas que exercem cargo ou ofício público”, como é o caso do notário ou tabelião público.

Há também que se observar dois comandos legais existentes no Código Civil brasileiro que dão respaldo à ata notarial, objeto de nossa análise. Primeiro, o artigo 215, quando diz que “a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”. Segundo, o artigo 216, ao dizer: “Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas”.

Como se vê, a legislação se volta plenamente para dar eficácia e validade a atos notariais de modo geral e, claro, não é diferente com a “ata notarial”. Mas, afinal, o que é a “ata notarial”? Pode-se dizer em grandes linhas que a “ata notarial” é o ato unilateral do notário ou tabelião, de natureza declaratória, visando o relato escrito de um determinado fato, que deve ser narrado como conteúdo desse documento. Em outras palavras, na “ata notarial” o tabelião relata, livremente, de acordo a sua percepção, o que vê, ouve, verifica e conclui, independentemente da interferência de quem quer que seja.

A utilidade desse documento vem ganhando corpo, como já dissemos, com a complexidade da vida cotidiana. Não é a toa que muitas pessoas hoje já usam a “ata notarial” para provar a existência de “sites” na “internet”, com seus conteúdos, declarações, e tudo o mais que possa servir de prova para um determinado fato. Outro dia, tive a oportunidade de ler uma “ata notarial”, solicitada por uma empresa, relatando a existência, na “internet”, de um outro “site pirata”, dessa mesma empresa, que vendia produtos falsificados. Isso, aqui se cita, a título de mero exemplo, vez que a ata notarial tem infinitas possibilidades, como por exemplo, no relato de uma reunião entre condôminos, entre sócios ou acionistas em sociedades, enfim, é um instrumento que serve de pré-constituição de prova dos mais variados fatos e que, por isso, tem sido largamente utilizado e indicado pelos advogados mais perspicazes e orientados para a instrumentalização de uma boa prova para um eventual processo judicial.

RODRIGO TOSCANO DE BRITO
é advogado e professor de Direito Civil da UFPB e da ESMA

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