Registro Civil das Pessoas Jurídicas

O Novo Código Civil (Lei-Federal n° 10.406/02) dispõe que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (Art.45)

Ainda segundo o Novo Código Civil, as pessoas Jurídicas de Direito Privado são:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. São registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

As Associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. São registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

As Fundações são criadas quando o seu instituidor faz, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Os Estatutos da Fundação depois de feita a escritura de dotação de bens, devem ser registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

As Sociedades são criadas por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, aquelas formadas por pessoas quem exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS | ler
PARA O REGISTRO DE ATAS DEVE SER APRESENTADO:

1 – A Ata, digitada, assinada por todos os presentes;

2 – Quando se tratar de Ata manuscrita em livro próprio, apresentar, além do livro, uma via digitada da referida ata devendo constar no final a relação dos presentes.

Obs1.: No caso referido no item 2, acima, ao final da via digitada deve constar a seguinte declaração:

Declaramos, sob as penas da Lei, que a presente cópia é transcrição fiel e integral da ata lavrada em data de_____________, no livro de atas n°___________, da (nome da instituição), às fls..____________ .

A presente declaração deve vir assinada pelo presidente da instituição e pelo secretário da Assembléia referida na Ata.

Obs2.: Em se tratando de Ata de Eleição, apresentar juntamente com a Ata, uma via do anexo 2 devidamente preenchido e requerimento assinado pelo novo presidente solicitando o registro da Ata.

/* ]]> */