Protesto

1º TABELIONATO DE PROTESTO

PROTESTO – Duplicatas de Serviços ou Mercantis, Notas Promissórias, Letras de Câmbio, Cheques, Cédulas de Crédito, Warrants, entre outros documentos de dívida, comprovam que alguém se tornou devedor em face de outra pessoa, a credora, seja pessoa física ou jurídica.

Na hipótese de não Pagamento ou aceite, o credor poderá levar o título ao Serviço de Protesto de Títulos, para protestá-lo.
O protesto é um ato público, formal, solene e caracteriza a impontualidade do devedor.
Pelo protesto fica comprovado o descumprimento da obrigação assumida pelo devedor. O protesto é a prova do não pagamento do título ou da falta ou recusa em aceitá-lo ou devolvê-lo. Prova de segurança advinda de uma autoridade dotada de fé pública e que dá ao protesto e seus efeitos um caráter de autenticidade.
Com o protesto previnem-se possíveis conflitos entre credor e devedor, porquanto a maioria das pessoas apontadas no Serviço de Protesto comparecem e quitam seus débitos, evitando o ingresso de ações e execuções judiciais, com todos os custos a elas inerentes.
O Serviço de Protesto tem, assim, a missão importante, eficaz de acelerar a solução de créditos pendentes e não honrados no vencimento.
Compete unicamente aos Tabelionatos de protesto de Títulos a recepção, a intimação, o protesto e o cancelamento, bem como o recebimento, em nome do credor, do pagamento efetuado pelo devedor antes da tirada do protesto.
Os protestos poderão ser solicitados e lavrados:
– por falta de aceite, pelo devedor da Duplicata ou Letra de Câmbio;
– por falta de devolução de duplicata remetida ao devedor para aceite e não devolvida
– por falta de pagamento de um título em seu vencimento – para garantia do direito regressivo contra endossantes e seus avalistas

CANCELAMENTO DE PROTESTO

Assim como todos os atos que envolvem o tabelionato de protesto, o cancelamento do título protestado, também segue o disciplinamento da Lei Federal 9.492/97.
O procedimento necessário para que o cancelamento do protesto seja efetuado, é o seguinte:

– O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado e do instrumento de protesto, que ficarão arquivados.

– Na impossibilidade de apresentação do original do título e do instrumento de protesto, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, mais o “de acordo” do banco que enviou o título para protesto.

– Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

– O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial.

– Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

CAPITULO I – Da Competência e das Atribuições
CAPÍTULO II – Da Ordem dos Serviços
CAPÍTULO III – Da Distribuição
CAPÍTULO IV – Da Apresentação e Protocolização
CAPÍTULO V – Do Prazo
CAPÍTULO VI – Da Intimação
CAPÍTULO VII – Da Desistência e Sustação do Protesto
CAPÍTULO VIII – Do Pagamento
CAPÍTULO IX – Do Registro de Protesto
CAPÍTULO X – Das Averbações e do Cancelamento
CAPÍTULO XI – Das Certidões e Informações do Protesto
CAPÍTULO XII – Dos Livros e Arquivos
CAPÍTULO XIII – Dos Emolumentos
CAPÍTULO XIV – Disposições Finais

NO TOSCANO DE BRITO – 1º TABELIONATO DE PROTESTO AS CERTIDÕES DE PROTESTO SÃO FORNECIDAS IMEDIATAMENTE EM IMPRESSO DE SEGURANÇA

CAPITULO I – Da Competência e das Atribuições

Art. 1 Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Art. 2 Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Art. 3 Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados na forma desta Lei.

CAPÍTULO II – Da Ordem dos Serviços.

Art. 4 O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Art. 5 Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega. Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.

Art. 6 Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo o referido cheque constar a prova de apresentação do Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleitadas contra o estabelecimento de crédito.

CAPÍTULO III – Da Distribuição

Art. 7 Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatórias nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos. Parágrafo único. Onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita por um Serviço Instalado e mantidos pelos próprios Tabelionatos, salvo se já existir Ofício Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei.

Art. 8 Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecendo os critérios de quantidade e qualidade. Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

CAPÍTULO IV – Da Apresentação e Protocolização

Art. 9 Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observado pelo Tabelião obstará o registro de protesto.

Art. 10 Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
$ 1º Constarão obrigatoriamente do registro de protesto a descrição do documento e sua tradução.
$ 2º Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data da apresentação do documento para protesto.
$ 3º Tratando-se de títulos ou documentos de dívida emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidará o Tabelião de observar as disposições do Decreto Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar ou superveniente.

Art. 11 Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

CAPÍTULO VI – Da Intimação

Art. 14 Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.

$ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento figure assegurado e comprovado através do protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.

$ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento de obrigação no Tabelionato, bem como número de protocolo e valor a ser pago.

Art. 15 A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

$ 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.

$ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má fé, responderá por perdas e danos sem prejuízos de outras sanções civis, administrativas ou penais.

CAPÍTULO VII -Da Desistência e Sustação do Protesto

Art. 16 Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

Art. 17 Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.
$ 1º O título ou documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
$ 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivos até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
$ 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado a Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo será entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido ao Tabelionato para retirá-lo.

Art. 18 As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.

CAPÍTULO VIII – Do Pagamento

Art. 19 O pagamento do título ou documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamento no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
$ 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
$ 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
$ 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
$ 4º Quando do pagamento do Tabelionato ainda substituírem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

CAPÍTULO IX – Do Registro de Protesto

Art. 20 Esgotado o prazo previsto no art. 12 sem que tenham ocorrido as hipóteses dos capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.

Art. 21 O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
$ 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
$ 2º Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavradura e registro de protesto por motivo não previsto na lei cambial.
$ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite ou não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.
$ 4º Os devedores, assim compreendidos os eminentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor com responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

Art. 22 O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:
I – data e número de protocolizacão;
II – nome do apresentante e endereço;
III – reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas;
IV – certidão de intimações feitas a das respostas eventualmente oferecidas;
VI – a aquiescência do portador ao aceite por honra;
VII – nome, número do documento de identificação do devedor e endereço;
VIII – data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos e ou do Escrevente Autorizado. Parágrafo único. Quando o Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação eletrônica de imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida, dispensa-se no registro e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas.

Art. 23 Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e motivo do protesto, além dos requisitos previstos no artigo anterior. Parágrafo único. Somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidades das pessoas sujeitas às consequências da legislação falimentar.

Art. 24 O deterimento do processo de concordata não impede o protesto.

CAPÍTULO X – Das Averbações e do Cancelamento

Art. 25 A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protestos de Títulos.
$ 1º Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro.
$ 2º Não são devidos emolumentos para averbação prevista neste artigo.

Art. 26 O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficara arquivada.
$ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida do protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro do protesto como credor, originário ou por endosso translativo.
$ 2º Na hipótese de protesto que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.
$ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.
$ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação de certidão expedida pelo Juiz processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
$ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus substitutos ou pelo Escrevente Autorizado.
$ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.

CAPÍTULO XI – Das Certidões e Informações do Protesto

Art. 27 O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
$ 1º As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu nome no Registro Geral (RG), constante da Cédula de Identidade, ou o seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoas jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa.
$ 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

Art. 28 Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.

Art. 29 Os Tabeliães de Protesto de Títulos somente poderão fornecer certidão, em forma de relação, para as entidades respectivas do comércio, da indústria e das instituições financeiras, das pessoas cujos nomes e documentos forem indicados no pedido, com a nota de se tratar de informação reservada, para uso institucional exclusivo do solicitante, da qual não poderá dar divulgação.
$ 1º O fornecimento da certidão a que se refere o caput será suspenso caso se desatenda o seu caráter sigiloso ou se forneçam informações de protestos cancelados.
$ 2º Dos cadastros ou bancos de dados, das entidades referidas no caput, somente serão prestadas informações, mesmo sigilosas, restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívida regulamente protestados, cujos registros não foram cancelados.
$ 3º Na localidade onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos, poderá haver um Serviço de Informações de Protestos, organizado, instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos.

Art. 30 As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previsto no $ 4º do Art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.

Art. 31 Do protocolo somente serão fornecidas informações ou certidões mediante solicitação escrita do devedor ou por determinação judicial.

CAPÍTULO XII – Dos Livros e Arquivos

Art. 32 O livro de protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências. Parágrafo único. A escrituração será diária, constando do termo de encerramento o número de documentos apresentados no dia, sendo a data da protocolização a mesma do termo diário do encerramento.

Art. 33 Os livros de Registros e Protestos serão abertos e encerrados pelo Tabelião de Protestos ou seus Substitutos, ou ainda por Escrevente Autorizado, comsuas folhas numeradas e rubricadas.

Art. 34 Os índices serão de localização dos protestos registrados e conterão os nomes dos devedores, na forma do $ 4º do Art. 21, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que em caráter provisório ou parcial, não decorrente do cancelamento definitivo do protesto.
$ 1º Os índices conterão referência ao livro e à folha, ao microfilme ou ao arquivo eletrônico onde estiver registrado o protesto, ou ao número de registro, e aos cancelamentos de protestos efetuados.
$ 2º Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados.

Art. 35 O Tabelião de Protestos arquivará ainda:
I – Intimações;
II – editais;
III – documentos apresentados para a averbação no registro de protestos e ordens de cancelamentos;
IV – mandatos e ofícios judiciais;
V – solicitações de retiradas de documentos pelo apresentante;
VI – comprovantes de entrega de pagamentos aos credores;
VII – comprovantes de devolução de documentos de dívidas irregulares;
$ 1º Os arquivos deverão ser conservados, pelos menos, durante os seguintes prazos:
I – um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamentos;
II – seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do triduo legal;
III – trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidades, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
$ 2º Para os livros e documentos microfilmados e gravados por processo eletrônico de imagens não subsiste à obrigatoriedade de sua conservação.
$ 3º Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do Juízo.

Art. 36 O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos.

CAPÍTULO XIII – Dos Emolumentos

Art. 37 Pelos atos que praticarem em decorrência desta Lei, os Tabeliães de Protesto perceberão, diretamente das partes, a título de remuneração, os emolumentos fixados na forma da lei estadual e de seus decretos regulamentadores, salvo quando o serviço for estalizado.

$ 1º Poderá ser exigido depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, caso em que, igual importância deverá ser embolsada ao apresentante por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no Tabelionato.

$ 2º Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, identificando-se as parcelas componentes do seu total.

$ 3º Pelo ato de digitalização e gravação eletrônica dos títulos e outros documentos, serão cobrados os mesmos valores prevista na tabela de emolumentos para o ato de microfilmagem.

CAPÍTULO XIV – Disposições Finais

Art. 38 Os Tabeliães de Protestos de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos Substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Art. 39 A reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelião de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente Autorizado, guarda o mesmo valor do original. Independentemente da restauração judicial.

Art. 40 Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

Art. 41 Para os serviços previstos nesta Lei os Tabeliães poderão adotar, independentemente de autorização, sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e qualquer outros meios de reprodução.

Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Art. 43 Revogam-se as disposições em contrário.