Notificação extrajudicial

Notificação Extra Judicial

    Pelo art. 160 da Lei Federal de Registros Públicos, nº 6.015/73, fica claro que os documentos registrados em títulos e Documentos poderão, a critério do apresentante, ser entregues a qualquer das partes, ou a terceiros, por intermédio do oficial do registro ou seu preposto, os quais são detentores de fé pública.
Assim, notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo ou teor de qualquer documento levado a registro, fazendo-se dessa maneira, inequívoca constatação, de que o notificado recebeu o documento que lhe foi enviado, mesmo que não tenha assinado.

A Notificação Extrajudicial prova, incontestavelmente, que o notificado recebeu o documento ou carta que lhe foi enviado, tomou ciência de todo teor e prova, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento.

SAIBA UTILIZAR O PODER DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

1
   Ela leva, oficialmente, ao conhecimento de determinada pessoa o texto de um documento registrado, através de oficial portador de fé pública.
Ela é prova incontestável de se ter dado conhecimento de conteúdo ou teor de qualquer documento.
2
   A Notificação representa o gatilho inicial para, ente outras finalidades: responsabilizar, provocar provas, desmascar engodos, prevenir responsabilidades, chamar à autoria, alegar para depois provar, constituir mora e solicitar cumprimento de obrigações.
3
   O notificado não pode: alegar desconhecimento do documento ou de seu conteúdo, nem furtar-se ao cumprimento de obrigações sob alegação de ignorância.
4
   Somente através da Notificação é possível comprovar legalmente: a entrega de um documento, a recusa do notificado em receber o documento; a troca de endereço do destinatário; o fechamento de uma empresa, etc.
5
   A entrega da Notificação Extrajudicial é pessoal. Isso quer dizer que somente ela dá a certeza de que será entregue ao destinatário ou as pessoas autorizadas pelo notificante. Em caso de pessoa jurídica, a Notificação somente é entregue às pessoas responsáveis pela empresa, sejam elas sócios, gerentes ou procuradores.
Na eventualidade do notificado se recusar a assinar, prevalece a fé pública do oficial ou seu preposto ao declarar que houve efetivamente a entrega.

Notificações para a cidade de João Pessoa

Para Notificar em João Pessoa apresente ao Toscano de Brito os seguintes documentos:

01 - O documento (carta) em três (03) vias originais. A carta deve conter: nome e endereço completo do destinatário e no final a assinatura e o endereço completo do remetente, para que o destinatário possa responder-lhe. Dispensamos o requerimento dirigido ao Toscano de Brito solicitando o registro de sua carta de notificação.
a) – Destinação destas 03 (três) vias:
1ª via – entregue ao destinatário
2ª via – devolvida ao requerente com a certidão anexa, relatando haver sido cumprida a formalidade.
3ª via – arquivada em cartório.

b) – Quando a notificação é requerida por advogado exigimos cópia autenticada da procuração (Lei 8.906, de 4.7.94 (EOAB), art,5º – ” O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. §1º – O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período).

02 - Sendo a carta endereçada a mais de um destinatário além das 03 (três) vias, tantas vias quantas forem as pessoas a serem notificadas a mais na carta. Ex.: Se existem 04 pessoas a serem notificadas em uma mesma carta apresentar 06(seis) vias da mesma.

03 - As notificações requeridas serão efetuadas apenas com documentos ou papéis registrados, não se admitindo a anexação de objetos;

04 - As certidões comprobatórias do perfazimento da notificação só serão expedidas após o lançamento do registro do documento a que se refere e só serão lavradas durante o expediente do primeiro dia útil subsequente à diligência;

05 - Incumbe ao interessado dar os endereços (residencial e ou comercial) do(s) destinatário(s). Quando se tratar de pessoa jurídica, indicar o nome correto do responsável pela empresa ou do procurador que tenha poderes especiais para receber notificações;

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