LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei N° 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965 | ler

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Modificada pelo decreto-lei n.º 911, de outubro de 1969, estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, e dá outras providencias
Lei N° 7.433, DE 18 de dezembro de 1985
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Lei Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 | ler

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei N° 7.433, DE 18 de dezembro de 1985 | ler

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Lei Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 | ler

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Lei Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 | ler

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas, e dá outras providências.

Lei Nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 | ler

Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei Nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 | ler

Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Nº 6.402, de 23 de dezembro de 1996 | ler

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

PROVIMENTO

Provimento 03/99 | ler

Provimento 09/97 | ler

Provimento 09/05 | ler