... que as pessoas que vivem em união estável, sem que tenham prova desse fato, podem fazer uma escritura pública declaratória dessa união? As pessoas que vivem como se casados fossem, em uma união pública, duradoura e notória ao longo dos anos, podem procurar um notário e pedir para que ele lavre a escritura pública declaratória de união estável. Esta tem sua importância não só para finalidade previdenciária, para qual é muito utilizada, mas também para fazer prova da existência da união, facilitando, inclusive, eventuais discussões patrimoniais.
