Dúvidas mais comuns

PROTESTO:

P: Na impossibilidade de apresentar o título, letra ou documento já devidamente quitado, como fazer?

R: O devedor/sacado deverá solicitar no Tabelionato de Protesto o cancelamento do protesto de posse da declaração de anuência de todos os que figurem no registro do protesto, com qualificação completa e firmas reconhecidas (art.26, da Lei 9492/97).

P: Não podendo apresentar o próprio título quitado, é possível o cancelamento por cópia ou reprodução autenticada do mesmo?

R: Não. Para o cancelamento do protesto é necessária a exibição e entrega do título protestado, já quitado. Tal exigência consta da lei ( 9492/97).Na impossibilidade, portanto, da apresentação do próprio título, proceder como indicado na pergunta anterior.

P: E na hipótese de cancelamento de protesto de empresa cedente que não existe mais, como fazer?

R: Nesse caso, o pedido de cancelamento tem que ser feito através da via Judicial, expondo ao juízo competente os motivos da não apresentação do comprovante de pagamento. O juiz determinará então que seja procedido o cancelamento do registro do protesto (lei 9492/97, art. 26).

P: Quando o protesto é lavrado sem que o devedor tivesse conhecimento da apresentação do título, seja porque a intimação foi dirigida a endereço antigo, seja por ter sido fornecido o endereço errado, como fazer?

R: Caso a intimação não tenha siso entregue no endereço fornecido, por não ter sido o Sacado localizado, o tabelionato de protesto fará a notificação por Edital pois a lei 9492/97 determina que “a intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante”. Portanto, administrativamente (isto é, no próprio tabelionato) nada poderá ser feito. Em outras palavras, no âmbito da serventia não há solução fora das hipóteses de se apresentar o título quitado ou declaração de todos os que figuraram no registro do protesto. A possível solução poderá ser encontrada nas vias jurisdicionais, em ação judicial própria. Neste caso, procure um advogado.

P: E quando o título foi pago antes do seu envio para o tabelionato? Como cancelar o protesto?

R: Não podendo apresentar o próprio título protestado, ou no caso de cancelamento não fundado no pagamento posterior do título, a regra a ser observada é a mesma já apreciada anteriormente: declaração de anuência de todos os que figuraram no registro do protesto, com qualificação completa e firmas reconhecidas, além do requerimento formulado pelo devedor/sacado.

P: Se a firma da carta de anuência foi reconhecida fora do município onde foi lavrado o protesto, vale para o cancelamento?

R: Não. Nesse caso, a firma de quem reconheceu a assinatura deverá ela também ser reconhecida na comarca onde se produzirão os efeitos jurídicos.

P: Se o endossatário figurar como mero mandatário na apresentação do título(endosso-mandato), Como proceder para o cancelamento?

R: Se o endossatário figurar como mero mandatário, basta apresentar a declaração do mandante. Caso contrário, deverá ser apresentada a declaração de anuência do mandante e do mandatário.

P: Que procedimento posso utilizar para consultar sobre títulos protestados?

R: Para obter referida informação, faz-se necessário solicitar, informando o nome e o número do Cadastro no CIC ou CGC da pessoa física ou jurídica de quem pretende saber. A informação da existência ou não de títulos protestados será fornecida através de certidão.

P: Gostaria de saber se é possível o protesto de duplicata/cheque de qualquer época passada. Existe um prazo limite para o protesto de títulos ?

R: O art. 9º da Lei 9492/97 dispõe que não cabe ao Tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, sendo possível então o protesto em qualquer época.

ESCRITURAS:

P: Para aditar uma escritura de compra e venda, com mútuo e garantia hipotecária é possível admitir somente o comparecimento do mutuário e do credor hipotecário? Quais os emolumentos cobráveis?

R: Entendo que é possível se o aditamento versar sobre o mútuo e a hipoteca. Os emolumentos incidirão conforme tabela se houver atualização do valor do mútuo. Se isso não ocorrer, os emolumentos serão relativos a uma escritura sem valor determinado.

P: É possível fazer uma escritura de doação onerosa de ascendentes para descendente, com anuência dos demais descendentes (filhos). O cônjuge de um dos descendentes não quer anuir. Pergunta-se: – Em sendo o regime de casamento do cônjuge dissidente o da comunhão universal de bens, pode o mesmo legitimamente pleitear a anulação do ato de doação ou não há necessidade de seu consentimento?

R: A doação dispensa anuência, desde que respeitada a parte disponível (50% do patrimônio dos doadores). No caso, a solução seria (podendo ser na mesma escritura), os seguintes atos:

1. Doação, com reserva de usufruto, de 50% ao filho que assumirá o encargo, dispensada de colação; de preferência, com cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, enquanto persistir o usufruto;

2. Se fosse o caso, doação, com reserva de usufruto e sem encargos, dos 50% restantes a todos os filhos, em partes iguais (1/8 do todo ou 1/4 dessa metade a cada um), sem necessidade de anuência de cônjuges; aqui, aconselhável impor claúsulas de incomunicabilidade, mais, eventualmente de inalienabilidade e de impenhorabilidade, pelo menos enquanto persistir o usufruto; declarando, aqui, que, com a reserva de usufruto, e mais os encargos, os doadores ficam com meios bastantes à própria subsistência;

3. Com isso, os casais que concordam, podem, então, doar ao irmão e cunhado a nua propriedade que receberam, com o mesmo encargo de prestar assistência aos pais enquanto viverem, ficando a irmã casada com o dissidente dona de 1/8 do bem, sem comunicação ao marido, e, ainda, ciente de que remanesce o encargo legal de prestar assistência aos ascendentes, caso necessário, mesmo não sendo encargo expresso na doação.

P: Tenho um filho que recém completou 18 anos. Gostaria de saber como devo proceder para promover sua emancipação, pois ele vai passar a integrar a sociedade de uma empresa.

R: Segundo o Novo Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. O seu filho só precisaria ser emancipado caso ele não tivesse dezoito anos completos e já tivesse completado dezesseis anos. Nesse caso, para a emancipação de seu filho basta encaminhar a escritura de emancipação trazendo os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do emancipando (original ou cópia autenticada), Carteira de Identidade e CPF do emancipando e dos pais e Certidão de Casamento do Pais (original ou cópia autenticada). A escritura poderá ser feita na hora, bastando para isso a apresentação dos documentos acima e o comparecimento dos pais e do emancipando, eis que devem assinar o ato no mesmo momento. Também poderá ser encaminhada mediante a documentação referida com a data da assinatura para outro dia e hora previamente marcados, de acordo com a sua conveniência. Lembrar também que pela lei 6015/73, a emancipação só surtirá efeito após registrada no 1° Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade que reside o seu filho.

P: Quero emancipar meu filho, porém a mãe dele e eu não éramos casados tendo ela falecido há 10 anos. Em razão do falecimento pergunto: basta a apresentação do respectivo atestado de óbito ou é necessário mais alguma documentação por parte dela?

R: Com a morte da mãe, o pátrio poder recai exclusivamente na sua pessoa, com isso a apresentação da certidão de óbito e a certidão de nascimento de seu filho basta, além é claro dos documentos de identificação pessoal seus e de seu filho.

P: Solicito informações sobre procedimentos e, também, opinião pessoal sobre “pacto antenupcial”.

R:
1. Os procedimentos para realizar o pacto antenupcial são os previstos nos artigos 1.653 e seguintes do Código Civil. Especialmente, deve ser por escritura pública (em Tabelionato de Notas) e deve respeitar as regras ali previstas.

2. Opinião pessoal? Bem, em primeiro lugar entendo ser absolutamente recomendável que se faça tal escritura antes do casamento, para:

2.1. Assegurar clareza na relação do casal, quanto aos efeitos patrimoniais de seu casamento;

2.2. Prevenir litígios posteriores, tão comuns hoje em dia, quanto à divisão dos bens do casal, em caso de separação, ou mesmo herança.

3. Recomendo, ainda, que os noivos examinem a situação em concreto, pois é possível estabelecer-se um regime misto, que não seja exatamente o tipo previsto no Código Civil, de forma estanque como COMUNHÃO UNIVERSAL, COMUNHÃO PARCIAL , SEPARAÇÃO DE BENS OU NO REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQUESTOS. Pode-se, por exemplo, estipular, que o casamento será regido pela Comunhão Universal, ficando dela excluída uma casa de praia que pertença a um deles. Assim, são muitas as nuances que podem ser apreciadas sobre o tema.

PROCURAÇÕES:

P: Sou possuidor de uma procuração irrevogável. Pretendia saber quais os direitos que me assistem com a referida procuração e quais as condições em que pode ser anulada?

R: De regra, na forma da legislação brasileira, as procurações (mandatos) são revogáveis. Tecnicamente não se fala em anulação (que significa perder o valor por alguma nulidade no instrumento), e sim em revogação. No caso da procuração ser irrevogável (devendo constar expressamente no seu texto essa condição), ainda assim pode haver casos de revogação. Seria interessante que o consulente nos procurasse, pessoalmente ou enviasse fax da procuração, para exame mais acurado. Na realidade a procuração é o instrumento do mandato, que é um contrato que traz, basicamente, obrigações para o mandatário (ou procurador) e quase nenhum direito, já que ele, o procurador, age, contrata, em nome do mandante (outorgante da procuração), que, quase sempre, pode revogar (retirar a voz, os poderes que conferiu ao procurador). Assim que, em princípio, se a procuração é irrevogável por manifestação expressa do outorgante, ela não poderia ser revogada. Mas não há procuração “eterna”. Ela pode ser irrevogável por natureza (procuração em causa própria), ou por convenção (vontade das partes). Quando for o caso de ajuste (acordo, convenção) sobre a irrevogabilidade, tal cláusula persistirá validamente, se for outorgado mandato para fim específico, expresso e especial, limitado no tempo. Não se admite a irrevogabilidade quando a procuração for ampla, geral, para fins genéricos de administração e venda, ou, quando o interesse da procuração é só do mandante e não aproveita em nada ao mandatário ou terceiro, ou, ainda, procuração de um cônjuge ao outro. Tais questões, portanto, não são tão simples quanto possam parecer, sendo quase impossível dar um parecer, sem que se tenha o conteúdo do mandato para examinar o caso concreto. Pode-se resumir, em tese, que a irrevogabilidade é válida se estiverem presentes, em conjunto, os seguintes pressupostos:

1. os poderes são especiais e específicos para determinado(s) ato(s);
2. os poderes são limitados no tempo;
3. exista legítimo interesse do mandatário (procurador) ou de terceiro; e
4. o objeto seja lícito e moral.

P: É possível um estrangeiro fazer uma procuração pública pelo Consulado Brasileiro no exterior para enviar ao Brasil?

R: Não é possível, pois o Consulado Brasileiro no exterior é capacitado para lavrar procurações outorgadas por brasileiros. O estrangeiro, nativo no seu país, deve procurar um notário/tabelião e lhe solicitar a lavratura do instrumento de procuração em livro de suas notas. Se o sistema notarial for o anglo-saxão (USA-INGLATERRA – ou seja, o notário não utiliza livros próprios para a lavratura de atos) esse tabelião certificará que a assinatura aposta naquele documento apresentado, com título de instrumento de procuração, é daquela pessoa (nome…) que se identificou com documentos válidos.

P: Gostaria de saber como fazer para localizar uma pessoa que só tenho o nome e o CPF.

R: Com o nome e CPF, havendo algum documento público lavrado em Tabelionato você poderá pleitear um certidão deste eventual documento e ver o endereço. Não há como garantir que a pessoa ainda resida no endereço eventualmente constante no documento.

RECONHECIMENTO DE FIRMAS:

P: É possível reconhecer firma de menor de dezoito anos, assistido pelos pais?

R: Em princípio, não se reconhece firma de incapaz (seja relativamente ou absolutamente). Assim que, nenhum documento particular firmado por jovem com menos de 18 anos poderá ter sua firma reconhecida, nem mesmo assistido. O que tem ocorrido é que, em casos especiais, em que o menor é considerado capaz para a prática do ato, entendo que possa haver o reconhecimento da firma dele, independente da assistência dos pais. Ex.: procuração para fins militares, eleitorais, inscrição em vestibular, trabalhista, etc. O que se deve fazer é um instrumento público, em que o incapaz comparece representado ou assistido, conforme o caso e dependendo dos fins (conteúdo do ato a ser praticado).

P: É possível reconhecer firma de documento em papel térmico de fax? E se a assinatura por dada no original mas no papel de fax?

R: Não pode haver o reconhecimento de firma em fax, pois o mesmo se apaga com o tempo. Isso vale tanto para o fax já assinado quanto para o fax com assinatura no original.

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

P: Gostaria de receber informações sobre criação de fundações e o que deve ser registrado e arquivado em Tabelionato.

R: A instituição de uma Fundação se dá por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas, na qual comparece a(s) pessoa(s) instituidora(s), que instituirá a Fundação, declarando quanto destinará à mesma em bens e/ou em dinheiro, os fins sociais, e o estatuto social com todos seus artigos. Este estatuto deverá conter os seguintes requisitos elencados no artigo 120, da Lei 6.015, de 31.12.73:

– a denominação
– os fins
– a sede
– o tempo de duração
– o modo por que se administra e representa a Fundação, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente
– que a reforma seja deliberada Por dois terços dos competentes para gerir e representar a Fundação (artigo 67 do Código Civil)
– que os membros dos órgãos de deliberação bem como qualquer colaborador da entidade não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais
– quem delibera a dissolução da Fundação e qual o destino do seu patrimônio, se for o caso.

Cabe ao Ministério Público do estado da sede, aprovar a criação da Fundação. Cada Estado tem suas exigências quanto à documentação a ser anexada ao pedido de aprovação. Obtida a aprovação é hora de requerer o registro do estatuto da Fundação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade onde a mesma tem a sede. Anexe ao requerimento, com a firma reconhecida do signatário: dois exemplares do estatuto e a Portaria da Procuradoria que aprovou o ato de constituição da Fundação.

P: Como saber através do Contrato Social qual o tipo da sociedade da empresa, quantas pessoas podem assinar, enfim gostaria de saber como analisar um Contrato Social de uma empresa.

R: De posse de um contrato social, o primeiro exame a fazer é saber se está registrado; se a sociedade é empresária, número e data do arquivamento na Junta Comercial do Estado onde tem sede; se for simples, verificar o número e data em que o contrato foi registrado no OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS do município onde tem sede. Depois, verificar na cláusula que trata de administração ou gerência, quais as pessoas ali referidas que gerenciam e podem assinar pela empresa, isoladamente ou em conjunto de duas, três ou mais. Verificar, ainda, se não há restrições, em alguma cláusula, por exemplo, para vender (alienar) bens da empresa, quando poderá ser exigida a assinatura de todos os gerentes ou diretores, ou todos os sócios, ou mesmo daqueles que representem maioria do capital. É importante ler todo o contrato, e suas eventuais alterações, desde a constituição da sociedade e seu primeiro registro, até a última alteração arquivada no registro ou na junta. Fora essas dicas, só consultando alguém pessoalmente, como um Tabelião, Oficial de Registro ou advogado. Normalmente os contabilistas tem feito contratos e encaminhado registros. Podem também ajudar.

P: Sou radialista e crio alguns personagens. Da mesma forma criei uma equipe de humor, com um “nome” e um logotipo. Gostaria de saber como faço para registrar não só as histórias, mas também o nome e o logo dessa equipe. Gostaria de saber também, se isso é suficiente para proteger minha “criação”, ou se o caminho não é bem esse.

R: – As obras do intelecto humano são protegíveis e estão garantidas pela Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Mas o registro da propriedade intelectual não é de competência do Registro de Títulos e Documentos e sim de órgãos próprios. O artigo 7º da referida Lei elenca alguns tipos de obras protegíveis. O registro de suas histórias deverá ser feito na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro – fone: (021) 220-3040. Quanto ao registro do nome e o logotipo (marca), você deve providenciar no INPI. Sabe-se que tais registros não são simples e imediatos, mas o seu direito depende deles. Providencie você mesmo ou recorra a uma assessoria jurídica.

P: Sou estudante de informática e pretendo num breve futuro montar minha própria empresa com alguns colegas. O que devo fazer, de acordo com a lei, para que isto aconteça?

R: Se a empresa tiver objetivo civil e não comercial, como por exemplo, prestação de serviços médicos, odontológicos, ou seja, não se dedicar ao comércio, então o registro deve ser feito no OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS da cidade onde será a sede da mesma. No seu caso, se for só desenvolvimento de software, por exemplo, ou assessoria em informática, e a sede for aqui em João Pessoa, o registro será aqui no nosso Serviço. Para tanto, consulte as informações em nossa página, que são válidas, em geral, para qualquer município, já que a lei é federal. Se a empresa for comercial, como compra e venda de equipamentos e produtos, inclusive programas, ou mista, comércio e serviços, etc. o registro será na Junta Comercial.

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