Ilm°.
Senhor Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
da Capital
A Sociedade Simples_________________________________________________________________,
estabelecida na _____________________________________________________________________,
representada por seus sócios, abaixo assinados, vem em atendimento ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006 declarar que:
1) O volume da receita bruta anual da empresa não excederá o limite fixado no artigo 3°, Inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006.
2) A Empresa não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no § 4°, do artigo 3° da citada lei.observado
o disposto no § 1o do mesmo artigo;
João Pessoa, ______________________,
_______de __________________de __________.
assinatura de todos os sócios
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